terça-feira, 29 de julho de 2014

A remição de Pena pelos estudos e as alterações trazidas pela Lei 12.433/2011 à LEP.






Concisamente a Remição de pena pode ser conceituada como a diminuição do tempo da pena privativa de liberdade, cumprida em regime fechado ou semi - aberto, pelo trabalho prisional do condenado e agora pela educação. Seria uma espécie de contrapartida, o que não deve nunca ser confundida com perdão.
Trata-se de um mecanismo utilizado para abreviar ou extinguir a pena, estimulando o sentenciado a corrigir-se por meio do trabalho e do estudo.
O artigo 126 da LEP - Lei de Execução Penal - 7.210 de 11 de julho de 1984, dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo da execução da pena, bem como pelo estudo.
Em seu artigo 10 dispõe que: "a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".
Neste sentido é necessário destacar que esta ação visa não somente extirpar a ociosidade do condenado, mas desenvolver trabalhos de sua afinidade, proporcionar meios de aprendizado, e, ainda, vislumbrar perspectivas que poderão inseri-lo em processo de ressocialização.
Destaca-se ainda que a LEP ao instituir a remição da pena privativa de liberdade no direito pátrio, omitia menção ao "estudo" a "instrução" ou à "educação" como atividades hábeis a permitir ao condenado o referido direito.
Porém é necessário avaliar que a noção de trabalho que era colocada em debate era por demais cerceada dentro da perspectiva que se atribui aos conceitos de trabalho.
Vale salientar que o filósofo alemão Hegel afirmou que o trabalho pode ser dividido em duas vertentes: o trabalho manual e o trabalho intelectual.
Neste sentido nos ensina que o primeiro corresponde à apreensão de uma técnica pelo esforço físico, enquanto o segundo é o estudo baseado no aprendizado intelectual, mas constitui um aspecto do que pode ser definido como trabalho.
Com efeito, já era possível considerar que o estudo também é uma forma de trabalho, quando se analisa que a educação permite ao preso uma maior capacitação dentro do mercado de trabalho, ou seja, fica mais verossímil a possibilidade desse indivíduo mostrar o seu valor perante a sociedade, porque as finalidade tanto  do trabalho quanto do estudo é  a mesma: qual seja a ressocialização.
Neste sentido a Constituição Federal já  corroborava quando garantia em seu artigo 205 o direito à educação, sendo tal direito um dever do Estado e da família, e ainda que será promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Destarte, já se podia afirmar que o estudo, mormente advindo do setor educativo, não deixa de se constituir como trabalho, todavia, no setor intelectual. Contudo, a remição da pena por meio do estudo já sendo aceita por parcela considerável da doutrina e jurisprudência, fazia-se necessário o legislador se manifestar acerca do tema, justamente por ainda existirem estudiosos que eram contra a utilização da remição pelo estudo.
A Lei 12.433/2011 constitui um avanço na seara da execução penal, pois trouxe inovações indispensáveis para o progresso do sistema carcerário pátrio, promovendo alterações na Lei 7.210/84, em especial, no seu artigo 126.
O mais respeitável dispositivo da LEP é o seu artigo 10, pois determina como objetivo precípuo da execução penal, a promoção de condições para a harmônica integração social do condenado. O legislador adotou a prevenção como fim da pena privativa de liberdade.
No arrimo dessas inovações, foi incorporado o instituto da remição da pena, originário do direito penal espanhol, à nossa legislação. Este instrumento trata de um meio com a finalidade de estimular o apenado a participar das atividades desenvolvidas dentro das instituições prisionais.
Por conta da inovação trazida pela Lei 12.433/2011, o  artigo 126 § 10, da LEP determina que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo trabalho e pelo estudo, parte do tempo da execução penal, na proporção de um dia de pena para cada três de trabalhados, ou no caso de estudo  o número de horas de atividade de estudo necessárias para o desconto de (1) um dia de pena será feita à razão de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar divididas, no mínimo, em 3 (três) dias..
Pode-se afirmar que a remição da pena constitui-se num indispensável instrumento facilitador do processo de ressocialização do apenado e o trabalho caracteriza-se como uma atividade fundamental na consecução desse objetivo. Entretanto, as ofertas de postos para estudo em todo o País são ainda reduzidas para atenderem a demanda populacional carcerária.
Desta feita a remição pelo estudo torna-se fundamental, pois a maioria esmagadora da população carcerária é composta de indivíduos que possuem o nível escolar primário. A educação objetiva influenciar a aprendizagem do apenado ou reeducando, auxiliando seu retorno à sociedade.
O direito à educação foi protegido e assegurado a todos pela Constituição Federal de 1988, inclusive aos condenados. Igualmente a Lei 7.210/84 assegurou o tratamento educacional aos presos. A Organização das Nações Unidas adotou postulados de direitos humanos e também prescreveu normas sobre o assunto.
Importante ressaltar que a lei 12.433/11 trouxe, inegavelmente, modificações importantes à Lei de Execuções Penais, solucionando muitos impasses doutrinários e jurisprudenciais que geravam insegurança jurídica aos sentenciados.
Oportunizar o estudo, e a formação profissional ao reeducando é iniciar um processo de humanização e verdadeira ressocialização à um país tão acostumado a promover verdadeiras “atrocidades sociais” através dos organismos estatais.
No entanto, isso não é suficiente para a verdadeira humanização da pena no Brasil. Esse sistema falido e cruel deve ser reformulado, através de medidas governamentais efetivas, atendendo assim, o já esgotado teor do artigo 5º da nossa Constituição que determina que todos sejamos iguais perante a Lei.

Não basta amontoar pessoas na tentativa de expurgá-las do meio social através das tão conhecidas ferramentas marginalizantes do Estado pois, esse processo não leva em consideração  que esse indivíduo vai retornar à convivência em sociedade, e o reflexo das ações ou omissões efetivas do Estado na tentativa de ressocialização desse individuo responderão aos questionamentos quanto à forma como o Estado conduz a vida de seu cidadão e de seu cidadão condenado por uma infração.

Cláudia Delgado - Bacharel em Direito pela UNIC.


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